Iniciativa visa contribuir para que o governo aprove uma lei complementar referente às imunidades tributárias que atenda à realidade do setor
São Paulo, setembro de 2017 – O Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF) promove em Brasília, nos dias 13 e 14 de setembro, o Fórum de Discussão e Proposta Alternativa à Lei 12.101/2009. O objetivo do encontro é reunir representantes de instituições filantrópicas para debater possíveis modificações nesta lei, que regula o setor, contribuindo para melhorar a atuação dessas entidades, cujas atividades beneficiam mais de 160 milhões de brasileiros com atendimentos gratuitos de saúde, educação e assistência social.
A necessidade de repensar essa legislação surgiu a partir de março deste ano, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n° 2028, segundo a qual houve um entendimento de que as instituições filantrópicas podem usufruir da imunidade tributária garantida ao setor pela Constituição Federal, desde que atendam requisitos previstos em Lei Complementar (criada para suplementar as normas constitucionais), declarando inconstitucionais, portanto, regulamentações advindas de Lei Ordinária, Medida Provisória e Decreto.
“Com o atendimento deste recurso pelo STF, o governo precisa se mobilizar para aprovar na Câmara e no Senado esta Lei Complementar, que estabelecerá de forma clara os critérios de concessão e imunidade tributária. Neste sentido, achamos fundamental que o setor filantrópico se articule para refletir sobre suas questões para, a partir daí, apresentar ao poder público uma proposta que melhor atenda a nossa realidade”, explica o Padre Antônio Tabosa Gomes, vice-presidente do FONIF.
Na programação do Fórum está o debate sobre o cenário atual do CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), partilha de experiências de representantes das três áreas da filantropia, além da discussão sobre as modificações sugeridas para a Lei 12.101, finalizando com a redação de uma proposta de texto a ser apresentado pelo setor ao governo.
Além de defender a filantropia, o objetivo do FONIF com esta mobilização também é contribuir para que os parlamentares formulem e aprovem uma lei que atenda ao interesse nacional. “Isso vai permitir que as filantrópicas possam continuar atuando em favor dos brasileiros que mais precisam de seus serviços”, reforça o vice-presidente.
O Fórum de Discussão e Proposta Alternativa à Lei 12.101/2009 promovido pelo FONIF acontece nos dias 13 e 14 de setembro, no Centro Cultural de Brasília – Via L-2 Norte, Q. 601-B (SGAN), Brasília/DF. Para se inscrever e conferir a programação completa acesse o link: http://materiais.fonif.org.br/forum_discussao_12101.
As inscrições para participação no Fórum são gratuitas. No entanto, custos referentes a hospedagem e alimentação são por conta dos participantes. Para maior conforto e facilidade, o Centro Cultural de Brasília, onde acontece o evento, oferece hospedagem e alimentação, que deverão ser contratados diretamente em caso de interesse. Mais informações nos telefones 61-3426 0400 e 8155 5688, ou e-mail administracao@ccbnet.org.br.
Serviço: Fórum de Discussão e Proposta Alternativa à Lei 12.101/2009
Data: 13 e 14 de setembro de 2017
Inscrição: http://materiais.fonif.org.br/forum_discussao_12101
Participação gratuita